TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REF: n. Março 2022
Pelo presente instrumento particular, MOKWA SABER SISTEMA ACADÊMICO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO., com sede na rua Aquidaban, nº 1169, bairro Centro, na cidade de São Carlos, estado de São Paulo, CEP 13560-120, com seu contrato social registrado Na JUCESP sob o NIRE nº 35230802302, inscrita no CNPJ sob n. 29.124051/0001-07, como CONTRATADA, doravante denominada MOKWA SABER, neste ato representada na forma de seu contrato social e como CONTRATANTE o(a) aluno(a) que se inscrever, preenchendo corretamente seus dados na ficha de inscrição deste curso no website da CONTRATATADA.,
Resolvem firmar o presente contrato nos seguintes termos de uso de cursos on-line:
I. DO OBJETO
Cláusula 1ª. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais, na forma de um curso presencial (30 vagas), com o título TRABALHANDO A MÚSICA NA SALA DE AULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I, CONTEMPLANDO AS METODOLOGIAS ATIVAS, a ser ministrado na cidade de São Carlos e online pela plataforma Zoom da contratada, com duração 8 horas, e cujas disposições são parte integrante deste contrato,
Cláusula 2ª. Ao se cadastrar no site da CONTRATADA, no curso mencionada na cláusula 1ª desse Contrato, o(a) CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente contrato. Parágrafo Único - Uma vez efetivada a inscrição no curso da CONTRATADA pelo (a) CONTRATANTE, o presente Contrato passa a produzir seus efeitos.
II. DO ACESSO AO CURSO:
Cláusula 3ª. O acesso e participação ao curso somente será efetivado com o correto preenchimento do cadastro de inscrição online, e 48 horas após a confirmação do pagamento será enviado a confirmação da efetivação da matrícula e o link pela CONTRATADA.
Parágrafo 1º - O curso é realizado em ambiente virtual e presencial (30 vagas), sendo certo que não será enviado qualquer material impresso do conteúdo do curso ao (à) CONTRATANTE
Parágrafo 2º - O curso será disponibilizado AO VIVO pela CONTRATADA sendo disponibilizado ao(à) CONTRATANTE no dia do curso, somente na duração do evento.
III. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
Cláusula 4ª. São obrigações da CONTRATADA:
]Parágrafo 1º - Disponibilizar o curso para uso do(a) CONTRATANTE, através da internet e presencialmente do curso escolhido pelo(a) CONTRATANTE, conforme previsto nesse contrato.
Parágrafo 2º - A certificação será disponibilizada de acordo com a participação do curso, e a realização da atividade prática do CONTRATANTE.
IV. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
Cláusula 5ª. São obrigações do(a) CONTRATANTE:
Parágrafo 1º - Cumprir os requisitos exigidos para realização do Curso e pagar o valor correspondente na forma, condição e prazos estipulados nas informações que constam na ficha de inscrição e na página de internet da CONTRATADA.
Cláusula 6ª. O valor do curso será de R$60,00 (sessenta reais), a ser pago até o dia 22 de outubro de 2022 na conta informada no ato da inscrição, através do PIX.
V. DA AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM E SOM DE VOZ
O(A) CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar seu nome, voz e imagem, bem como quaisquer elementos que os integrem, para fins didáticos e acadêmicos, assim como para acervo histórico, promoção de eventos, treinamentos, e outras ações de caráter comercial ou institucional da CONTRATADA, notadamente o registro visual, sonoro e audiovisual, esses destinados à divulgação ao público em geral e/ou apenas para uso interno, sem limitação quanto a área geográfica no Brasil ou no exterior, em todos os veículos de comunicação impressa ou eletrônica existentes e/ou que venham a existir durante a vigência da autorização prevista nesta Cláusula, incluindo o uso em websites, redes sociais ou outros canais de internet; revistas, jornais, cartazes, folders, folhetos ou outros materiais impressos; rádio, televisão ou outros meios eletrônicos.
Parágrafo 1º. Esta autorização é concedida de forma gratuita, não-exclusiva e plena, à CONTRATADA e instituições parceiras, em conformidade com o quanto estabelecem os Arts. 18 e 20 do Código Civil – Lei nº 10.406/2002, e compreende a permissão expressa e integral de utilização, reutilização, publicação e republicação, no todo ou em parte, do nome, voz ou imagem do(a) CONTRATANTE, e dos conteúdos em que o(a) CONTRATANTE possa ser identificado(a) ou estar representado(a), de forma parcial ou integral, sem restrições quanto a mudanças ou alterações, abrangendo a sua combinação com quaisquer escritos, imagens, vídeos, locuções, fotografias ou ilustrações, incluindo a utilização em aulas, palestras, conferências ou afins, com possibilidade de transmissão simultânea, retransmissão, download ou qualquer outra forma de uso via internet, e uma vez fixados e gravados, os conteúdos poderão ser transformados para serem reproduzidos, transmitidos ou retransmitidos via internet.
Parágrafo 2º. O(A) CONTRATANTE está ciente que o uso de imagem e som de voz por meio da gravação de aula é obrigatório para autenticação e identificação do aluno para a realização de provas ou atividades, controle de presença e para segurança através de monitoramento por câmera. O(A) CONTRATANTE está de acordo que a CONTRATADA poderá gravar as aulas, incluindo as aulas em tempo real, e disponibilizá-las a outros alunos que não estiveram presentes nas aulas telepresenciais ao vivo. Caso o(a) CONTRATANTE apareça na gravação da aula ao vivo, ou o som da sua voz conste na gravação, está ciente e autoriza que a aula seja posteriormente disponibilizada aos demais alunos e reproduzida por estes, para as finalidades previstas nesta Cláusula.
Parágrafo 3º. O(A) CONTRATANTE fica ciente que a filmagem/gravação das aulas é realizada exclusivamente pela CONTRATADA e está ciente quanto à proibição da filmagem/gravação das aulas pelos alunos, bem como fotografar os demais alunos e profissionais da CONTRATADA. A inobservância quanto a esta proibição implicará na responsabilização do(a) CONTRATANTE, inclusive no que tange ao uso indevido de imagem e a ofensas à privacidade e à honra de terceiros, nas redes sociais ou em qualquer outro meio.
Parágrafo 4º. Nada na autorização concedida nesta Cláusula deve ser entendido como gerador de obrigação para a CONTRATADA usar o nome, voz ou imagem do(a) CONTRATANTE, ou de permitir sua participação em aulas ou eventos da CONTRATADA, ou de contratar o(a) CONTRATANTE para outras ações que a CONTRATADA realize, de caráter comercial ou institucional.
Parágrafo 5º. O(A) CONTRATANTE reconhece que o formato dos conteúdos em que seu nome, voz ou imagem forem inseridos, inclusive o acabamento, apresentação, editoração, tamanho e demais aspectos visuais, sonoros ou audiovisuais, serão determinados pela CONTRATADA, e o(a) CONTRATANTE concorda com esta estipulação, por uma questão de operacionalidade e escolha de caráter utilitário e de adequação aos usos que a CONTRATADA pretender.
Parágrafo 6º. O(A) CONTRATANTE reconhece a iniciativa e os substanciais esforços da CONTRATADA na organização dos atos de criação e desenvolvimento de conteúdos que incorporem seu nome, voz ou imagem, os quais são ou serão publicados sob o nome ou marca da CONTRATADA, e se fundem ou se fundirão em criação autônoma de titularidade da CONTRATADA, conforme disposições da Cláusula Sexta.
Parágrafo 7º. A presente autorização é concedida para os usos acima delimitados, abrangendo atos executados previamente à data de assinatura deste contrato, e permanecerá vigente pelo prazo de 5 (cinco) anos após a sua assinatura, garantido à CONTRATANTE o prazo de 90 (noventa) dias contados do recebimento de eventual revogação expressa e assinada pelo(a) CONTRATANTE para a cessação do uso de seu nome, voz ou imagem. Mesmo após eventual revogação, fica ressalvada a utilização do nome, voz ou imagem do(a) CONTRATANTE pela CONTRATADA para as finalidades de: acervo histórico, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
VI. DA DESISTÊNCIA, DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA:
Cláusula 7ª. A desistência do(a) CONTRATANTE só será formalizada mediante requerimento por email enviado ao endereço unintersaocarlosrecepcao@gmail.com e implicará a perda do direito ao curso. Cancelamentos solicitados até sete dias antes do evento será restituído o valor, após os setes dias não será restituído o valor já pago. O cancelamento poderá ser solicitado até 1 dia antes do evento mediante solicitação estabelecida neste contrato.
VII. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O(a) CONTRATANTE está ciente que a CONTRATADA realiza o tratamento das informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável ("Dados Pessoais") para atender as finalidades educacionais e para o cumprimento do presente contrato, podendo compartilhar os dados pessoais com órgãos reguladores, autoridade pública ou judicial, com a unidade concedente de estágio e/ou agentes de integração, com órgão de Conselho de Classe Profissional quando necessário, com empresas do grupo UNINTER, com parceiros “Polos UNINTER”, prestadores de serviços ou terceiros, nos limites exigidos e autorizados pela legislação. A CONTRATADA possui o compromisso com a proteção dos Dados Pessoais coletados do(a) CONTRATANTE de acordo com as leis em vigor, em especial a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”) e todas as disposições relativas ao tratamento de Dados Pessoais poderão ser observadas a qualquer momento na Política de Privacidade destinada aos alunos.
Parágrafo 1º. A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar a Política de Privacidade com o detalhamento sobre o tratamento de Dados Pessoais e dos que porventura venha a coletar sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física (“Dados Pessoais Sensíveis”), a ficar em local de fácil acesso no endereço eletrônico unintersaocarlos.com.br – na seção “Políticas de Privacidade”.
Parágrafo 2º. A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para proteção da informação, principalmente dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, aplicando as medidas de proteção administrativa e técnica necessárias e disponíveis à época, exigindo de seus fornecedores o mesmo nível aceitável de Segurança da Informação, com base em melhores práticas de mercado, a partir de cláusulas contratuais. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões de seu banco de dados, e demais atos ilícitos praticados por terceiros, salvo nos casos em que tiver dolo.
Parágrafo 3º. Durante a vigência do presente contrato o(a) CONTRATANTE autoriza, quando aplicável, o tratamento de seus Dados Pessoais Sensíveis relacionados a saúde, eventualmente coletados, bem como, aqueles coletados em ambulatório, fornecidos pelo(a) próprio(a) CONTRATANTE, para finalidade de atendimento emergencial, em atendimento ao artigo 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º. O(A) CONTRATANTE está ciente que, ao tratar os Dados Pessoais Sensíveis, a CONTRATADA poderá, através do Serviço de Inclusão e Atendimento ao Aluno com Necessidades Educacionais Especiais (SIANEE), ter acesso a Dados Pessoais Sensíveis de saúde como laudos médicos, acompanhamentos médicos e psicológicos com a finalidade de incluir e acompanhar os alunos que sejam portadores de deficiência física e/ou transtornos globais do desenvolvimento.
Parágrafo 5º. O(A) CONTRATANTE poderá exercer seus direitos referentes ao tratamento de seus Dados Pessoais, previstos em nossa Política de Privacidade, por meio dos Canais de Atendimento disponível no portal do aluno de forma online ou por telefone.
Parágrafo 6º. Parágrafo 6º. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições sobre o Tratamento de Dados Pessoais, o(a) CONTRATANTE poderá entrar em contato com a CONTRATADA via e-mail: unintersaocarlosrecepcao@gmail.com.
VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS:
Cláusula 8ª. E por estarem justos e contratados, a CONTRATANTE confirma e aceita os termos declarados neste contrato ao assinalar no formulário de inscrição os termos e condições.